AREsp 2853075 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a existência de responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive quanto à pretensão de pensão vitalícia, exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela ausência de similitude fática com os precedentes invocados, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JESSIKA CAROLINA VIEIRA DE MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Pensão Vitalícia +3 more

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Parties

JESSIKA CAROLINA VIEIRA DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade solidária de empresas de transporte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a existência de responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive quanto à pretensão de pensão vitalícia, exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado pela ausência de similitude fática com os precedentes invocados, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.