REsp 2199100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca do dano; no caso concreto não houve prova de ciência prévia (não havia exame laboratorial anterior à petição inicial) e o reconhecimento do dever de indenizar e da data da ciência decorreu da análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Autor: servidor-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Contaminação Por Pesticida (ddt), Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Contaminação Por Pesticida (ddt) Tema 1.023/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

servidor-autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 data da ciência inequívoca do dano
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por exposição a DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca do dano; no caso concreto não houve prova de ciência prévia (não havia exame laboratorial anterior à petição inicial) e o reconhecimento do dever de indenizar e da data da ciência decorreu da análise do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.