REsp 1958100 - ACORDAO

REsp 1958100 - ACORDAO

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) e a reparação material fixada (um salário mínimo mensal) não se mostram irrisórios nem exorbitantes, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da concessão da assistência judiciária gratuita demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que também inibe o conhecimento do recurso. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Réu: Armando; Menor: Vinicius; Recorrentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Armando

Réu

Vinicius

Menor

Autores

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à extensão dos danos morais
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 404 e 944 do Código Civil ao não considerar a extensão do dano material
  3. 3 Se houve erro na aplicação do art. 85, § 9º e do art. 98 do CPC quanto à assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) e a reparação material fixada (um salário mínimo mensal) não se mostram irrisórios nem exorbitantes, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da concessão da assistência judiciária gratuita demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que também inibe o conhecimento do recurso. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.