AREsp 2979850 - ACORDAO

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Concluiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o recurso especial e que a pretensão recursal tinha caráter infringente; além disso, acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer eventual falha do banco), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: BEATRIZ YARA FARIAS DE AMORIM SANTOS (BEATRIZ); Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Em Cartão De Crédito Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços +2 more

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Parties

BEATRIZ YARA FARIAS DE AMORIM SANTOS (BEATRIZ)

Apelante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por operações efetuadas com cartão físico e senha
  3. 3 Possibilidade de exoneração de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, I e II, CDC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar o recurso especial e que a pretensão recursal tinha caráter infringente; além disso, acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer eventual falha do banco), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.