AREsp 3004710 - DECISAO

AREsp 3004710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, CF/88; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE PEREIRA DA SILVA LEITE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA DA SILVA LEITE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em hipótese de compra e venda com não entrega de mercadoria e suposta conduta dolosa do fornecedor
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais e aplicação dos critérios do art.85 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' e comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, CF/88; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial