AREsp 3046015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial configurou dano moral, com indenização fixada em R$10.000,00, e determinou majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrida/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de dano moral pela rescisão unilateral de plano de saúde em curso de tratamento de beneficiária com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial configurou dano moral, com indenização fixada em R$10.000,00, e determinou majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC