AREsp 2810826 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (dinâmica do acidente, posição do veículo, valoração de testemunhas), hipótese vedada na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBINALDO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RUBINALDO ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e imputação de culpa
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (dinâmica do acidente, posição do veículo, valoração de testemunhas), hipótese vedada na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.