AREsp 3021425 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade atacada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação jurisprudencial do STJ está em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade atacada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a orientação jurisprudencial do STJ está em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis