AREsp 3061504 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados e da falta de cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional, não havendo ensejo para a excepcional intervenção do STJ, sendo igualmente impedido o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ISAURA CARPINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Controle Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ISAURA CARPINE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados e da falta de cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional, não havendo ensejo para a excepcional intervenção do STJ, sendo igualmente impedido o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.