AREsp 3007895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; as questões relativas ao nexo causal e à suficiência da prova dos lucros cessantes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial indireto, depoimentos e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Concessionária Rota 116 S.A. (ROTA 116); Agravado: EDEMILSON SILVEIRA DE QUEIROZ (EDEMILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público, Acidente De Consumo, Nexo Causal, Prova Pericial Indireta, Prova Testemunhal, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Acidente De Consumo Nexo Causal Prova Pericial Indireta Prova Testemunhal +4 more

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Parties

Concessionária Rota 116 S.A. (ROTA 116)

Agravante

EDEMILSON SILVEIRA DE QUEIROZ (EDEMILSON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de nexo causal entre o reboque realizado pela concessionária e danos na caixa de câmbio
  3. 3 Valoração da prova pericial indireta e depoimento testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação do acórdão recorrido; as questões relativas ao nexo causal e à suficiência da prova dos lucros cessantes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial indireto, depoimentos e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDEMILSON, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.