AREsp 3061256 - DECISAO

AREsp 3061256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela urgência da cirurgia e pela caracterização do dano moral, mantendo-se o quantum indenizatório como proporcional (Súmula 343/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por suposta desproporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela urgência da cirurgia e pela caracterização do dano moral, mantendo-se o quantum indenizatório como proporcional (Súmula 343/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.