AREsp 2394206 - ACORDAO

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Ausente comprovação do nexo causal pelas instâncias ordinárias, não há dever de indenizar mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula N. 7 Do STJ, Inseticida Agrícola, Ação Indenizatória
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Súmula N. 7 Do STJ Inseticida Agrícola Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de responsabilidade objetiva (arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil) à fabricante de defensivos agrícolas
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas para reconhecer o nexo de causalidade e reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ausente comprovação do nexo causal pelas instâncias ordinárias, não há dever de indenizar mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.