AREsp 2954730 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão estadual corretamente concluiu, com base em prova, pela legitimidade da ECONORTE, pela responsabilidade solidária das rés e por caracterizar o furto em canteiro de obras como fortuito interno, não sendo cabível em sede especial a modificação dessas conclusões.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE; Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/recorrida: TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA.; Litisdenunciada/seguradora: EZZE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Da Terceira Turma Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Furto De Bem Móvel, Fortuito Interno Vs Externo, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato De Locação Furto De Bem Móvel Fortuito Interno Vs Externo Ilegitimidade Passiva Interpretação Contratual +1 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRANSVIAS TRANSPORTES LTDA.

Autora/recorrida

EZZE SEGUROS

Litisdenunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Da Terceira Turma Agravos Conhecidos; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária por ausência de assinatura no contrato
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária entre rés
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o acórdão estadual corretamente concluiu, com base em prova, pela legitimidade da ECONORTE, pela responsabilidade solidária das rés e por caracterizar o furto em canteiro de obras como fortuito interno, não sendo cabível em sede especial a modificação dessas conclusões.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por ECONORTE e por TRIUNFO
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRANSVIAS TRANSPORTES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC