AREsp 3015556 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as impugnações ao laudo pericial, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico das decisões confrontadas.

Parties
Agravada: VOLKSWAGEN DO BRASIL; Agravada: MARACAR VEÍCULOS LTDA; Agravada: SILVEIRA VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Oculto Em Veículo, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissenso Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Em Veículo Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissenso Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL

Agravada

MARACAR VEÍCULOS LTDA

Agravada

SILVEIRA VEÍCULOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento das impugnações ao laudo pericial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a conclusão do Tribunal de origem afastando vício oculto pode ser revista em Recurso Especial sem reexame de provas
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as impugnações ao laudo pericial, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico das decisões confrontadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil