AREsp 2853065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) o acórdão recorrido enfrentou diretamente os pontos alegados pelo recorrente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a pretensão de nova valoração das provas configura reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (c) as questões federais relativas ao art. 208 do CTB e ao art. 950 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RUBENS ROSENDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Valoração De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Valoração De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RUBENS ROSENDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento ausente quanto ao art. 208 do CTB e ao art. 950 do CC (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) o acórdão recorrido enfrentou diretamente os pontos alegados pelo recorrente, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a pretensão de nova valoração das provas configura reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (c) as questões federais relativas ao art. 208 do CTB e ao art. 950 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015