AREsp 3036908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente trouxe alegações genéricas sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão relativa ao art. 406 do Código Civil, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento e aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; determinou‑se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido: Francisco Aldenir do Amaral; Recorrente: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Francisco Aldenir do Amaral

Recorrido

empresa recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação genérica de omissão em face do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente trouxe alegações genéricas sobre ofensa ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão relativa ao art. 406 do Código Civil, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento e aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF; determinou‑se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando‑se os limites dos §§2º e 3º.