AREsp 3033327 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de excluir os danos estéticos exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, laudos e fotografias, demonstrou sequelas e cicatrizes que justificaram a condenação e majoração dos danos estéticos.

Parties
Agravante: ANA LUCIA VICENTE PAULINO; Recorrida: KAMYLLA KAROLINA LIMA BEZERRA; Seguradora: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA LUCIA VICENTE PAULINO

Agravante

KAMYLLA KAROLINA LIMA BEZERRA

Recorrida

SOMPO SEGUROS S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente de dano estético permanente nos termos do art. 949 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de excluir os danos estéticos exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial, laudos e fotografias, demonstrou sequelas e cicatrizes que justificaram a condenação e majoração dos danos estéticos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.