REsp 2162817 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar os arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, não houve demonstração do nexo causal entre a habilitação vencida e o acidente, razão pela qual não se reconheceu culpa concorrente. Foi majorado o honorário recursal em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MENDONÇA MOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Habilitação Vencida, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Habilitação Vencida Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE MENDONÇA MOURA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condução do veículo com habilitação vencida configura concausa/culpa concorrente
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil (requisitos da culpa concorrente)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar os arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, não houve demonstração do nexo causal entre a habilitação vencida e o acidente, razão pela qual não se reconheceu culpa concorrente. Foi majorado o honorário recursal em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.