AREsp 3091525 - ACORDAO

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O acórdão regional analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; além disso, eventual reforma quanto à responsabilidade da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: ViaBahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissível

Case Brief

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Parties

ViaBahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; além disso, eventual reforma quanto à responsabilidade da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravou-se em recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.