AREsp 3168448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PEDRO DE JESUS SILVA FILHO; Apelante: Concessionária Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Oferta E Proposta, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Oferta E Proposta Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO DE JESUS SILVA FILHO

Agravante

Concessionária Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de proposta e aplicação dos arts. 427 e 428 do Código Civil
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos federais indicados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais