AREsp 2878485 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de provas e redefinição do termo inicial da prescrição/decadência, incumbência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 27 do CDC aos vícios ocultos e interpretou fundamentadamente o laudo pericial, logo não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Construção Civil, Vícios Ocultos, Prescrição, Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Construção Civil Vícios Ocultos Prescrição Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e decadência
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação (art. 479 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação de provas e redefinição do termo inicial da prescrição/decadência, incumbência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 27 do CDC aos vícios ocultos e interpretou fundamentadamente o laudo pericial, logo não houve nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC