AREsp 3139639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e verificou-se que a conclusão do Tribunal estadual quanto à insuficiência de prova e à valoração das provas decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e a regra do ônus da prova (art. 373 CPC). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ EMILIO CORREA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa; suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ EMILIO CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 371, 457 e 458 do CPC
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e ônus da prova
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e verificou-se que a conclusão do Tribunal estadual quanto à insuficiência de prova e à valoração das provas decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e a regra do ônus da prova (art. 373 CPC). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa; suspensão da exigibilidade por justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.