AREsp 3176633 - DECISAO

AREsp 3176633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, e por ausência de prequestionamento da tese relativa à inversão do ônus da prova, razão pela qual manteve-se a improcedência da pretensão indenizatória; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FABIO SANDRO BAUER; Recorrido: Posto de Combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO SANDRO BAUER

Agravante

Posto de Combustíveis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, e por ausência de prequestionamento da tese relativa à inversão do ônus da prova, razão pela qual manteve-se a improcedência da pretensão indenizatória; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.