AREsp 3211733 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do Recurso Especial e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 3A HOLDING S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Trânsito Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Culpa Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

3A HOLDING S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 69, III, alíneas a e b, e 254, III, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima em atropelamento
  3. 3 Obrigação de indenizar por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do Recurso Especial e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.