REsp 2270764 - DECISAO

REsp 2270764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão dos recorrentes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que as transferências foram voluntárias, com uso de senha pessoal, dentro dos limites e ocorridas em intervalo de quatro dias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

Parties
Recorrente: Peter Malcolm Smith; Recorrente: Patricia Victoria de Carlo Smith; Recorrido: Itaú Unibanco S/A; Recorrido: Banco Inter S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do Whatsapp, PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Whatsapp PIX Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

Peter Malcolm Smith

Recorrente

Patricia Victoria de Carlo Smith

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Banco Inter S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prevenção de operações suspeitas
  3. 3 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão dos recorrentes implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que as transferências foram voluntárias, com uso de senha pessoal, dentro dos limites e ocorridas em intervalo de quatro dias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.