AREsp 3219092 - DECISAO

AREsp 3219092 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASSILANDIA; Autora/recorrida: RICARDA MARIA DE SOUZA; Ré/recorrido: Município de Cassilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (exigiria Reexame Do Acervo Fático Probatório, Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASSILANDIA

Agravante/recorrente

RICARDA MARIA DE SOUZA

Autora/recorrida

Município de Cassilândia

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (exigiria Reexame Do Acervo Fático Probatório, Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva vs. subjetiva do hospital
  2. 2 Comprovação de culpa e nexo causal
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial