AREsp 2393300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — para verificar se o agravante residia na área afetada pelos gases da ETE — demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou residência no local e, portanto, não ficou demonstrado nexo de causalidade para indenização.

Parties
Agravante: PATRICIO MIGUEL CONFORTE ABARCA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Estaçao De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Comprovação De Residência, Nexo De Causalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Estaçao De Tratamento De Esgoto Súmula 7/stj Reexame De Conteúdo Fático Probatório Comprovação De Residência Nexo De Causalidade

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Parties

PATRICIO MIGUEL CONFORTE ABARCA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora foi atingida pela emissão de gases pela ETE
  2. 2 Se a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão a quo demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há nexo de causalidade apto a ensejar indenização por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — para verificar se o agravante residia na área afetada pelos gases da ETE — demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o autor não comprovou residência no local e, portanto, não ficou demonstrado nexo de causalidade para indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.