AREsp 2660166 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pela poluição atmosférica, a configuração do dever de indenizar exige prova do nexo causal e do efetivo atingimento da parte autora, o que não ocorreu nos autos diante da insuficiência da declaração de residência apresentada; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA MALESKI; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA MALESKI

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Comprovação da residência da parte autora e seu ônus probatório
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva (teoria do risco integral) em danos ambientais e necessidade de demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; embora reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pela poluição atmosférica, a configuração do dever de indenizar exige prova do nexo causal e do efetivo atingimento da parte autora, o que não ocorreu nos autos diante da insuficiência da declaração de residência apresentada; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Imputa à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.