AREsp 2615454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo a ocorrência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de prova de que residia na área atingida; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor/agravante: N. J. L. G.; Ré/agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

N. J. L. G.

Autor/agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora reconhecendo a ocorrência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de prova de que residia na área atingida; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.