AREsp 2763698 - ACORDAO

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O acórdão estadual reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado durante o período relevante; a alteração dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no aresto quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: Yasmin Cristina Barbosa de Lima; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Yasmin Cristina Barbosa de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de odores pela ETE e o dano alegado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 341 e 374 do CPC (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no perímetro afetado durante o período relevante; a alteração dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no aresto quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno