AREsp 2496318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reapresentar teses de ilegitimidade e incompetência já apreciadas, cuja modificação exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Filiação Partidária, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Filiação Partidária Ilegitimidade Passiva Incompetência Do Juízo Danos Morais Juros Moratórios +2 more

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Parties

UNIÃO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise do parágrafo único do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reapresentar teses de ilegitimidade e incompetência já apreciadas, cuja modificação exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados