AREsp 1913136 - DECISAO

AREsp 1913136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos estéticos em trecho da petição inicial em que tal pedido constava, conclusão não impugnada pela recorrente; a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: Autora; 1ª Ré: 1ª Ré - Empresa de Turismo / Agência de Viagem; Recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Seguro, Danos Morais, Danos Estéticos, Condenação Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Seguro Danos Morais Danos Estéticos Condenação Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Recorrida

1ª Ré - Empresa de Turismo / Agência de Viagem

1ª Ré

Seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 por condenação extra petita (danos estéticos)
  3. 3 Existência de pedido de danos estéticos na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos estéticos em trecho da petição inicial em que tal pedido constava, conclusão não impugnada pela recorrente; a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.