AREsp 2372694 - DECISAO

AREsp 2372694 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF). A decisão de origem confirmou dano ambiental, presunção de veracidade dos atos administrativos e responsabilidade objetiva do proprietário/possuidor, fundamentos que não foram afastados pelo recorrente.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIS CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno; Exame/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Recomposição Do Meio Ambiente (propter Rem), Honorários Sucumbenciais, Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Prova Súmula 7/stj Obrigação De Recomposição Do Meio Ambiente (propter Rem) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRANCISCO LUIS CENI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno; Exame/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Propriedade/posse e sua influência na responsabilidade por dano ambiental
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283 do STF). A decisão de origem confirmou dano ambiental, presunção de veracidade dos atos administrativos e responsabilidade objetiva do proprietário/possuidor, fundamentos que não foram afastados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majo rosai em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.