AREsp 1881524 - DECISAO

AREsp 1881524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, visto que a controvérsia sobre a quantificação do dano moral demandaria reexame de provas e não se demonstrou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, circunstância excepcional que autoriza a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva do Estado pela inclusão indevida em denúncia
  2. 2 quantificação do dano moral e limites do reexame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, visto que a controvérsia sobre a quantificação do dano moral demandaria reexame de provas e não se demonstrou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante, circunstância excepcional que autoriza a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.