AREsp 1940400 - DECISAO

AREsp 1940400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Autor/recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Concessionária, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil De Concessionária Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, nexo causal e caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.