REsp 2213978 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando o nexo causal e, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Em Transações Bancárias (pix), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Em Transações Bancárias (pix) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Se o recurso especial pode reexaminar o conjunto probatório controvertido ou se há óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 479/STJ na hipótese de fraude bancária por meio de PIX

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando o nexo causal e, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.