AREsp 2900350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relevante (conclusão de culpa exclusiva do autor em transferência via PIX) decorre de análise do conjunto probatório e a tentativa de modificar esse entendimento configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDSON XAVIER SOARES; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Transferência Via PIX, Embargos De Declaração, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Transferência Via PIX Embargos De Declaração Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON XAVIER SOARES

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em caso de transferência PIX por erro do consumidor
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relevante (conclusão de culpa exclusiva do autor em transferência via PIX) decorre de análise do conjunto probatório e a tentativa de modificar esse entendimento configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afastada a aplicação de multa ou penalidade por caracterização de embargos protelatórios; nenhuma sanção imposta.