REsp 1904870 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos de prova que demonstraram falha na prestação do serviço público de saúde e justificaram a manutenção da indenização civil fixada em R$ 20.000,00.

Parties: Autor: parte autora; Réu: Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte autora

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde
2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou o Estado do Amapá ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00