AREsp 1861435 - DECISAO

AREsp 1861435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na apreciação do conjunto probatório, não havendo elementos que demonstrem a omissão ou culpa do ente público nem o nexo causal entre a conduta estatal e o acidente, sendo, portanto, inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J.P. DO N.; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: A.M.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Acidente De Trânsito, Indenização, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Acidente De Trânsito Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J.P. DO N.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

A.M.N.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre suposta omissão do DNIT e acidente automobilístico
  2. 2 Responsabilidade subjetiva do Estado por omissão na manutenção/segurança da rodovia
  3. 3 Admissibilidade e reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na apreciação do conjunto probatório, não havendo elementos que demonstrem a omissão ou culpa do ente público nem o nexo causal entre a conduta estatal e o acidente, sendo, portanto, inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial