REsp 1925400 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão relativa à indenização por lucros cessantes não foi suscitada no Recurso Especial nem debatida nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação recursal e tornando incabível seu conhecimento.
- Parties
- Anistiado: João Machado; Agravantes: Agravantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Perseguição Política, Lucros Cessantes, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Machado
Anistiado
Agravantes
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Indenização por lucros cessantes
- 2 Inovação recursal
- 3 Prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão relativa à indenização por lucros cessantes não foi suscitada no Recurso Especial nem debatida nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação recursal e tornando incabível seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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