AREsp 1909717 - DECISAO

AREsp 1909717 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prova de ilegalidade ou abuso da prisão preventiva à época de sua decretação, de modo que não há erro do Poder Judiciário indenizável; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% em razão do agravo interposto.

Parties
Agravante: PATRICIA ESTEVAM DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA ESTEVAM DA SILVA

Agravante

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por prisão preventiva supostamente indevida
  2. 2 Ônus da prova quanto à ilegalidade/abuso da prisão preventiva
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prova de ilegalidade ou abuso da prisão preventiva à época de sua decretação, de modo que não há erro do Poder Judiciário indenizável; a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% em razão do agravo interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial