AREsp 1568547 - DECISAO

AREsp 1568547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que os dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. Destaque-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: EDERSON ROBALO AJALA; Réu / Recorrido / Parte Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo particular (EDERSON ROBALO AJALA).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stj E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Prova E Reexame Fático Probatório, Cpc/2015 Arts. 489, 373, 1.013, 85
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stj E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ROBALO AJALA

Agravante / Recorrente

ANTT

Réu / Recorrido / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do Estado em acidente de trânsito
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que os dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. Destaque-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo particular (EDERSON ROBALO AJALA).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial do particular