REsp 1930885 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015), concluiu-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; mantido o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 54/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 54/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Incidência da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015), concluiu-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; mantido o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.