AREsp 1749880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos são genéricos e deveriam ter sido apresentados oportunamente; o agravo interno deve atacar especificamente a decisão agravada e não pode ser usado para corrigir vícios do agravo em recurso especial (preclusão); a mera invocação de acórdãos não atende ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio, e a identificação incorreta da decisão impugnada viola a dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALICE PEREIRA BORGES; Agravante: TÂMARA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Majoração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade, Preclusão, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Majoração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALICE PEREIRA BORGES

Agravante

TÂMARA PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de danos morais em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos são genéricos e deveriam ter sido apresentados oportunamente; o agravo interno deve atacar especificamente a decisão agravada e não pode ser usado para corrigir vícios do agravo em recurso especial (preclusão); a mera invocação de acórdãos não atende ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio, e a identificação incorreta da decisão impugnada viola a dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno