REsp 1924776 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido interpretados de forma divergente nem realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme competência restrita do STJ para uniformização do direito infraconstitucional.

Parties
Agravante: Ana Maria Teodoro; Agravado: Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato; Agravado: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Ana Maria Teodoro

Agravante

Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz Francisco Morato

Agravado

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação quando não indicados com precisão os dispositivos legais federais e a similitude entre julgados
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial (indicação do dispositivo e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido interpretados de forma divergente nem realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme competência restrita do STJ para uniformização do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.