AREsp 1940942 - DECISAO

AREsp 1940942 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas (notadamente o art. 948, II, do CC) não foi previamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o pedido recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMILCAR AUGUSTO PERTILLE JÚNIOR; Recorrente: BAYRON TABOSA PERTILLE; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILCAR AUGUSTO PERTILLE JÚNIOR

Recorrente

BAYRON TABOSA PERTILLE

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 948, II, do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das questões suscitadas (notadamente o art. 948, II, do CC) não foi previamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o pedido recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.