AREsp 1908424 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nem contradição a ensejar integração; além disso, a pretensão de reabrir discussão sobre prova pericial configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dano Moral, Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Óbito Fetal, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj Dano Moral Prestação De Serviço Médico Hospitalar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar integraçăo do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão de origem se fundamentou apenas no laudo pericial ou em análise ampla do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nem contradição a ensejar integração; além disso, a pretensão de reabrir discussão sobre prova pericial configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.