AREsp 2366342 - DECISAO

AREsp 2366342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria revolvimento de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO CANDIDO DE LIMA; Réu: Município de Londrina/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Da Indenização, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Pensão Mensal, Danos Morais, Dano Estético
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

FABIO CANDIDO DE LIMA

Agravante/recorrente

Município de Londrina/PR

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório demandaria revolvimento de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não observou os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

agrovo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial