AREsp 2481993 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver nos autos prova da conduta omissiva do ente municipal que justificasse a indenização.

Parties
Agravante: E C D; Agravante: G D; Agravante: M P C; Apelado: Município de Ijuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E C D

Agravante

G D

Agravante

M P C

Agravante

Município de Ijuí

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica
  2. 2 necessidade de comprovação da conduta omissiva e do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver nos autos prova da conduta omissiva do ente municipal que justificasse a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se