CC 165119 - ACORDAO

CC 165119 - ACORDAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/DF, o art. 52, parágrafo único, do CPC não autoriza a propositura de ações contra Estados e Distrito Federal em qualquer comarca do país; a regra de competência deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado. Assim, não podendo a autora ajuizar a ação no foro de seu domicílio (fora dos limites territoriais do Estado do Espírito Santo), o juízo competente é o suscitante, a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES, razão pela qual se acolheu o juízo de retratação e se declarou competente o juízo suscitante.

Parties
Autor: Lucia Helena Rodrigues Barbosa; Réu: Estado do Espirito Santo; Réu: Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação acolhido; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES; acórdão reformado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Conflito De Competência, Competência Territorial, Aplicabilidade Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC, ADI N. 5.492/df
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Conflito De Competência Competência Territorial Aplicabilidade Do Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC ADI N. 5.492/df

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Parties

Lucia Helena Rodrigues Barbosa

Autor

Estado do Espirito Santo

Réu

Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alcance e aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC quando o réu é Estado ou Distrito Federal
  2. 2 Se a autora pode propor a ação no foro de seu domicílio contra ente federado diverso do de seu domicílio
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI n. 5.492/DF sobre a regra de competência prevista no CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/DF, o art. 52, parágrafo único, do CPC não autoriza a propositura de ações contra Estados e Distrito Federal em qualquer comarca do país; a regra de competência deve ser restringida às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado. Assim, não podendo a autora ajuizar a ação no foro de seu domicílio (fora dos limites territoriais do Estado do Espírito Santo), o juízo competente é o suscitante, a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES, razão pela qual se acolheu o juízo de retratação e se declarou competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Juízo de retratação acolhido; conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES; acórdão reformado.

Orders

  • Juízo de retratação acolhido.
  • Conflito de competência conhecido.